Trata-se de um documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas e documento fundamental em caso de imóveis comerciais e industriais. O Habite-se Restritivo é possível em áreas com previsões de alargamentos de ruas e avenidas.
