Este é o documento comprobatório da regularidade do contribuinte. A CND da obra é emitida pelo INSS no site da RF e exigida para a regularização da obra no momento da averbação. Para a emissão da CND, a obra não pode ter restrição no Cadastro Específico do INSS (CEI). Se houverem restrições, o INSS emitirá um relatório, indicando as irregularidades para que seja providenciada a regularização.
